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8. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no site. Recomendamos a consulta regular desta página.
9. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.